top of page
Buscar

Inadimplente pode participar de assembleia?

É comum a dúvida sobre se um morador de condomínio pode participar de assembleia. Para entender a questão , é absolutamente necessário conhecer o que diz a Lei sobre isso. São direitos e deveres que precisam ser respeitados, mas para isso é preciso entender o que diz a Lei passo a passo:




 

Direito de votar em assembleia

O condôminio tem o direito inegociável de votar nas assembleias do condomínio, mas não pode estar devedor. Isso inclui tanto a cota mensal, quanto outros boletos de parcelas avulsas e multas. Detalhe importante, se a multa estiver em discussão judicial (sob júdice), é considerado que a falta de pagamento dela não é um impedimento para votar, pois ela estaria em discussão e ainda não é uma dívida real.

Código Civil: Art. 1.335. São direitos do condômino: ... III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Note, os componentes deste artigo: direito de votar e direito de participar, colocando a necessidade de estar quite. Está falando do direito de votar, que é de todo condômino, que é o proprietário de parte da coisa (condomínio), e que para isso precisa estar quite com suas obrigações. Está, também, falando do direito de o condômino (proprietário) participar, também sendo necessário estar quite. Isso inclui aquele que está comprando a unidade:


​Código Civil, Artigo 1.334, 2o: São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Então, se existir um compromisso de compra e venda, o condômino passa a ser o comprador. E, quem vende e assinou um compromisso de compra e venda, deixa automaticamente de ser um condômino.

 

Morador não é condômino

Mas, note bem, a Lei é clara, não está falando do morador. O morador não tem este direito porque ele não é condômino.

A palavra condômino significa a pessoa que tem o domínio (propriedade) compartilhada com outras pessoas (outros proprietários da mesma coisa).

Para demonstrar isso, podemos usar o que já foi decidido por um Juiz de Direito. O texto é meio complicado para nós que somos leitos na área do conhecimento (o Direito), então depois de mostrar o resumo de uma decisão judicial, explicamos na linguagem leiga.

​APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO EM FACE DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso da parte autora. O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador. A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, de titularidade do proprietário, mas não sub-roga o inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio. Os locatários podem pedir contas ao locador, não diretamente ao condomínio, conforme previsto no art. 23, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Desse modo, se a má administração do condomínio tornou onerosa a relação contratual locatícia, cabe ao inquilino buscar providência frente ao proprietário do imóvel. Inteligência dos artigos 18 do CPC e 1.336 do Código Civil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


(TJ-RJ - APL: 02232902320218190001 202300143555, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 09/08/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 11/08/2023)

Traduzindo para o leigo: o contrato de aluguel é entre o proprietário e o inquilino e se refere ao uso do imóvel, mediante pagamento a ele. Não tem nenhuma Lei ou Norma que diga que o inquilino representa o dono do imóvel. E, também, não dá ao inquilino os direitos do proprietário (que é o verdadeiro condômino). E, nessa ação, o inquilino estava questionando o valor do condomínio, exigindo prestação de contas. Mas, ele não tem esse direito e se quiser discutir algo, que discuta com o dono do imóvel e não com o síndico ou administradora.


 

Inquilino pode participar de assembleia

Sim, o inquilino tem o direito de participar e votar na assembleia, sob algumas condições:

  1. A unidade precisa estar quite (sem dívidas com o condomínio)

  2. O condômino não esteja presente (proprietário ou procurador daunidade)

  3. Tenha como comprovar a existência da locação (contrato de aluguel)

  4. Voto somente em questões relacionadas a assuntos ordinários do condomínio

São assuntos ordinários: salários, prestadores de serviços, encargos fiscais e trabalhistas, gastos de consumo, manutenção, seguro, gastos administrativos, conservação, pequenos reparos, escolha de síndico, previsão orçamentária somente na parte referente aos gastos ordinários, aprovação de cota condominial, e outras.

Em outras questões, como os assuntos extraordinários, o inquilino não tem direito de voto.

São assuntos extraordinários: vazamento, substituição de equipamentos, reformas, benfeitorias, emergências que demandem gastos ou não, e outras.

 

Resumindo

Só condôminos têm o direito de participar da assembleia. Poderão trazer convidados, mas sem direito de voz ou debate, a não ser que o Presidente conceda a palavra.

Inadimplentes não participam, ou seja, não têm direito a voz, debate e voto, e menos ainda de serem votados. Entenda-se que a questão de estar quite refere-se à unidade, e não à pessoa, assim, não há que se questionar quem é a pessoa presente na assembleia. Por isso, é recomendado que se entregue um cartão com cor que identifique quem tem realmente direito de participar e a palavra e votos sejam contados usando os cartões e não os braços levantados.

Inquilinos e outros só poderão votar em condições especiais, já listadas.

Comments


Gostou? Compartilhe

Quer saber quanto custa uma Auditoria Investigativa de Condomínio?

Quem pode pedir uma auditoria da gestão do condomínio?

Assine e receba novos artigos no seu e-mail

Obrigado pela sua inscrição

AUDITOR ADMINISTRATIVO DE CONDOMÍNIO

Relatório de Auditoria Administrativa para prestação de contas anual, preventiva ou retroativa.

bottom of page