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Quais são as leis que interessam para o condomínio

Todas as leis são aplicáveis ao condomínio - ele não é um mundo à parte do resto de todo o planeta. Mas, algumas leis precisam ser conhecidas por todos que tenham algum relacionamento com um condomínio, inclusive os moradores.

Lógico que começamos pela Constituição que, apesar da Nova Interpretação da Constituição, ainda precisamos obedecer.


Leis do condomínio - constituição federal

Você tem acesso ao original dela, já com as alterações que vêm sendo realizadas, neste link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


 

Lei do condominio:


Atenção: esta lei de 1964 foi alterada pelo código civil de 2002. Ou seja, contnua valendo o que não foi modificado pelo código civil abaixo.


 

Codigo Civil:


O Código Civil tem 3 partes de especial interesse aos condomínios:

  • Sobre os condomínios mesmo (Artigos 1331 a 1358)

  • Sobre a vizinhança (Artigos 1227 a 1313).

  • Sobre o mandato (Artigos 653 a 691)

Essas partes precisam ser conhecidas por todos ligados ao condominio.


 

Lei do Inquilinato


 

Estatuto da Criança e do Adolescente


 

Lei do Idoso


 

Convenção e Regimento Interno

Poucas pessoas sabem, mas a Convenção é uma norma com peso de lei dentro do condomínio. Tudo o quer for decidido nela tem valor perante um Juiz de Direito, que irá usá-la como sendo exatamente o que deve ser seguido.

Abaixo da Convenção, está o Regimento Interno, que regula com mais detalhes o que não ficar totalmente definido na Convenção. Ou seja, se houver alguma divergência entre a Convenção e o Regimento Interno, vale o que estiver na Convenção.


 




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AUDITOR ADMINISTRATIVO DE CONDOMÍNIO

Relatório de Auditoria Administrativa para prestação de contas anual, preventiva ou retroativa.

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